Prova da OAB - 0 Exame (2003.3)
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Prova aplicada em Novembro/2003

Questão 96 - Direito Constitucional

Marcações visuais :

Você poderá efetuar marcações visuais de certo

e errado

no texto das questões.

Segundo norma expressa na Constituição Federal, o prazo, em anos, de concessão ou permissão para emissoras de televisão é de: