Prova da OAB - 0 Exame (2003.3)
| 0| 0 | 0
Prova aplicada em Novembro/2003

Questão 91 - Direito Constitucional

Marcações visuais :

Você poderá efetuar marcações visuais de certo

e errado

no texto das questões.

Tratando-se de lei delegada, pode-se dizer que:

A	pode versar sobre organização do Ministério Público;

B	é elaborada pelo Presidente da República;

C	pode versar sobre matéria de lei complementar;

D	é elaborada pelo Presidente do Congresso Nacional.