Prova da OAB - 0 Exame (2006.2)
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Prova aplicada em Agosto/2006

Questão 1 - Estatuto da OAB/Código de Ética

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Você poderá efetuar marcações visuais de certo e errado no texto das questões.

Assinale a opção correta acerca da interpretação e da aplicação da Lei n.o 8.906/1994, segundo o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF).


A A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) não integra a administração pública.
  
B Os advogados não estão isentos do pagamento da contribuição sindical.
  
C A presença de advogado no juizado especial criminal federal é facultativa nas causas de até 20 salários mínimos.
  
D O direito a prisão especial, em favor do advogado, não gera direito ao recolhimento em prisão domiciliar, na hipótese de inexistência de sala de Estado-Maior.