Prova da OAB - 0 Exame (2006.3)
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Prova aplicada em Dezembro/2006

Questão 43 - Direito Penal

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De acordo com jurisprudência do STJ e do STF, assinale a opção correta no que se refere à execução penal.


A A Lei de Execuções Penais deixou de exigir a submissão do condenado a exame criminológico, anteriormente imprescindível para fins de progressão do regime prisional, sem, no entanto, retirar do juiz a faculdade de requerer sua realização quando, de forma fundamentada e excepcional, entender absolutamente necessária sua confecção para a formação de seu convencimento.
  
B O agravo em execução possui efeito suspensivo.
  
C Na execução penal, o condenado tem direito adquirido ao tempo remido, independentemente do cometimento de falta grave.
  
D O exame criminológico pode ser considerado isoladamente como fator para a denegação de benefícios.
  
  


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