Prova da OAB - 0 Exame (2006.3)
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Prova aplicada em Dezembro/2006

Questão 15 - Direito Constitucional

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Assinale a opção correta em relação aos direitos constitucionais dos trabalhadores.


A A Constituição Federal não confere caráter absoluto ao direito social à irredutibilidade do salário, pois ela própria ressalva a possibilidade de mitigação do princípio em convenção ou acordo coletivo de trabalho.
  
B Entre os direitos constitucionais dos trabalhadores urbanos e rurais, figura o de ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com o prazo prescricional de dois anos para ambos, após a extinção do contrato de trabalho.
  
C Ao erigir ao patamar constitucional o princípio da liberdade de filiação ou da manutenção de filiação em sindicato, o legislador constituinte tornou possível a existência de negociações coletivas de trabalho sem a participação de tais entidades.
  
D A Constituição proíbe ao servidor público os direitos de greve e de livre associação sindical.
  
  


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