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TJ/SC
Juiz Estadual - Agosto/2007
Elaboração: TJ



Clique na alternativa desejada e depois no botão "Conferir Resposta" abaixo das alternativas.

Direito Processual Penal


47ª Questão:

Assinale a alternativa correta.

a)O civil poderá ser co-autor do crime de insubordinação previsto no Código Penal Militar.
b)O princípio da fungibilidade dos recursos é admissível em sede de direito processual penal militar.
c)No âmbito do direito penal militar somente será admitida ação penal de iniciativa privada nos crimes contra a honra.
d)Aos condenados pela Justiça Castrense são aplicados os comandos previstos na Lei de Execução Penal (Lei n. 7.210/84) independentemente do estabelecimento prisional a que estejam recolhidos.
e)Consoante as regras de Direito Penal e Processual Penal Militar o Ministério Público poderá oferecer aditamento à denúncia desde que o faça antes do interrogatório do acusado.
Clique na alternativa desejada e depois no botão
``Conferir Resposta´´ abaixo das alternativas.
Se quiser apenas ver o gabarito, clique em: Gabarito

Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Agosto/2007.
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