Procurador do Município - Prefeitura Municipal/SP 2007
Ribeirão Preto
Elaboração: Vunesp
Prova aplicada em Novembro/2007
Questão 80 - Direito Penal e Processo Penal
Marcações visuais :
Você poderá efetuar marcações visuais de certo e errado no texto das questões.
Você poderá efetuar marcações visuais de certo e errado no texto das questões.
É crime de responsabilidade do Prefeito Municipal, definido pelo Decreto-Lei n.º 201/67 e posteriores alterações,
A | impedir o exame de livros, folhas de pagamento e demais documentos que devam constar do arquivo da Prefeitura. |
B | ausentar-se do Município por tempo superior ao permitido em lei, ou afastar-se da Prefeitura, sem autorização da Câmara dos Vereadores. |
C | desatender, sem motivo justo, as convocações ou pedidos de informações da Câmara, quando feitos a tempo e em forma regular. |
D | captar recursos a título de antecipação de receita de tributo ou contribuição cujo fato gerador ainda não tenha ocorrido. |
E | deixar de apresentar à Câmara, no devido tempo, e em forma regular, a proposta orçamentária. |