Procurador do Município - Prefeitura Municipal/SP 2007
Ribeirão Preto
Elaboração: Vunesp
Prova aplicada em Novembro/2007
Questão 43 - Direito Tributário
Marcações visuais :
Você poderá efetuar marcações visuais de certo e errado no texto das questões.
Você poderá efetuar marcações visuais de certo e errado no texto das questões.
Aponte a alternativa correta, no que concerne à medida cautelar fiscal.
A | A medida cautelar fiscal, uma vez decretada, não poderá ser substituída pela prestação de garantia correspondente ao valor da pretensão da Fazenda Pública. |
B | Para concessão da medida cautelar fiscal é prescindível a prova literal da constituição do crédito fiscal. |
C | A decretação da medida cautelar produzirá, de imediato, a indisponibilidade dos bens do requerido, até o limite da satisfação da obrigação. |
D | O indeferimento da medida cautelar fiscal obsta a que a Fazenda Pública intente a execução judicial da Dívida Ativa. |
E | Cessa a eficácia da medida cautelar fiscal se a Fazenda Pública não propuser a execução judicial da Dívida Ativa no prazo de 30 dias. |