Prova da OAB - 0 Exame (2006.3)
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Prova aplicada em Dezembro/2006

Questão 31 - Direito Penal

Marcações visuais :

Você poderá efetuar marcações visuais de certo

e errado

no texto das questões.

Dentre as assertivas abaixo, assinale a alternativa CORRETA:

A	o Código Penal acolhe em caráter absoluto o princípio da territorialidade, pelo qual a lei brasileira é aplicada em todo território nacional, independente da nacionalidade do autor e da vítima do crime;

B	seguindo o critério objetivo adotado pelo Código Penal, é de se dizer que os atos preparatórios são punidos a título de tentativa;

C	em relação ao lugar do crime, o Código Penal vigente adotou a teoria da atividade;

D	o princípio da retroatividade benigna não se aplica às hipóteses da lei excepcional ou temporária, nos termos do art. 3º do Código Penal.