Prova da OAB - 0 Exame (2006.2)
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Prova aplicada em Agosto/2006

Questão 88 - Direito Constitucional

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Com base no texto abaixo e na Constituição Federal de 1988, responda:

“Integrantes de um movimento social, constituído legalmente há mais de um ano, invadiram as instalações da Câmara dos Deputados, sob a alegação de que faziam uma justa reivindicação por reforma agrária. Em conflito com a segurança da Câmara dos Deputados, os manifestantes destruíram bens públicos. Presos em razão de perturbação da ordem e danos ao patrimônio público, os manifestantes alegaram estar exercendo o seu direito constitucional de liberdade de reunião e de expressão, quando teriam sido agredidos pelos seguranças legislativos”.

Sobre direitos e garantias fundamentais, assinale a alternativa CORRETA:


A nos termos constitucionais, era obrigação do Estado informar a prisão dos manifestantes e o local onde eles se encontravam apenas ao juiz competente;
  
B em sendo o movimento social citado no comando da questão uma associação constituída legalmente há mais de um ano, ela poderá propor mandado de segurança coletivo com vistas a obter a liberdade dos seus integrantes presos, sendo essa a ação com sede constitucional aplicável à hipótese em face da violação da liberdade de reunião;
  
C se algum dos manifestantes presos for brasileiro naturalizado, no caso de sua condenação por dano ao patrimônio público, ele poderá ter cancelada a sua naturalização pela eventual sentença condenatória;
  
D após a detenção dos manifestantes, poderia ser realizada a sua identificação criminal, mesmo dos civilmente identificados, desde que presente hipótese legal que permitisse essa identificação.
  
  


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