Prova da OAB - 0 Exame (2006.2)
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Prova aplicada em Agosto/2006

Questão 62 - Direito Administrativo

Marcações visuais :

Você poderá efetuar marcações visuais de certo

e errado

no texto das questões.

Assinale a alternativa INCORRETA:

A	apesar das controvérsias doutrinárias, a ordem jurídica brasileira contempla a categoria contratos administrativos;

B	somente a União pode legislar sobre normas gerais de contratos administrativos;

C	o Poder Público pode alterar unilateralmente o contrato administrativo, respeitados os direitos do contratado;

D	a legislação reguladora dos contratos administrativos contempla hipótese de aplicação do postulado da “exceção do contrato não cumprido”.