Prova da OAB - 0 Exame (2006.2)
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Prova aplicada em Agosto/2006
Questão 60 - Direito Administrativo
Marcações visuais :
Você poderá efetuar marcações visuais de certo e errado no texto das questões.
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Assinale a alternativa CORRETA:
A | a função social da propriedade, imposição constitucional, autoriza a fixação, para o proprietário, de obrigações de fazer e de não fazer; |
B | os imóveis tombados não podem ser alienados, salvo se o Poder Público autorizar a operação; |
C | a retrocessão transforma a desapropriação indireta em servidão administrativa; |
D | a sociedade de economia mista que explora serviço público sujeita-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações tributários. |