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 Provas Anteriores - OAB

2007 (Primeiro) (132º Exame de Ordem SP)



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Direito Penal


57ª Questão:

Sobre a prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, assinale a alternativa incorreta.

a)Consiste na atribuição de tarefas gratuitas ao condenado.
b)Deve ser aplicada nas condenações acima de 01 (um) mês e até 02 (dois) anos de privação de liberdade.
c)Dar-se-á em entidades assistenciais, hospitais, escolas, orfanatos e outros estabelecimentos congêneres, em programas comunitários ou estatais.
d)Se a pena substituída for superior a um ano, é facultado ao condenado cumprir a pena substitutiva em menor tempo, nunca inferior à metade da pena privativa de liberdade fixada.
  
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Se quiser apenas ver o gabarito, clique em: Gabarito

Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Abril/2007.
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