Prova da OAB - 0 Exame (2001.3)
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Prova aplicada em Dezembro/2001
Questão 40 - Direito Constitucional
Marcações visuais
:
Você poderá efetuar marcações visuais de certo
e errado
no texto das questões.
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Você poderá efetuar marcações visuais de certo
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Na linha da jurisprudência atual do Supremo Tribunal Federal, está CORRETO afirmar:
A | A Comissão Parlamentar de Inquérito ao exercer a competência investigatória prevista no art. 53, § 3º da CF, está sujeita às mesmas limitações constitucionais que incidem sobre as autoridades judiciárias, devendo fundamentar suas decisões; |
B | Não pode a Comissão Parlamentar de Inquérito quebrar o sigilo dos dados ou registros telefônicos de pessoa que está sendo investigada; |
C | Desde que necessário para a investigação, as CPI's podem determinar a oitava de testemunhas, mas sem a possibilidade de condução coercitiva; |
D | As CPI's não têm os poderes cautelares que possuem as autoridades judiciais durante a instrução processual penal.. |