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PGE-PA/PA
Procurador do Estado - Janeiro/2009
Elaboração: PGE-PA

Direito Ambiental e Minerário



80ª Questão:

Analise as proposições abaixo e assinale a CORRETA:

a)Para os fins previstos na Lei n. 6.938/81, entende-se exclusivamente por poluidor, a pessoa jurídica de direito privado, responsável, direta ou indiretamente por planejar e/ou praticar atividade causadora de degradação ambiental.
b)A Lei Paraense n. 5.587/95 que estatui a Política Estadual de Meio Ambiente assegura a qualquer cidadão o direito de exercer a fiscalização ambiental, mediante comunicação do ato ou fato delituoso à Secretaria Estadual de Meio Ambiente ou à autoridade policial, que adotarão as providências, sob pena de responsabilidade.
c)Para a Convenção da Diversidade Biológica, diversidade biológica é um conceito estritamente jurídico que depende de lei complementar para sua adequada definição.
d)A Lei Federal n. 11.105/2005 permite a utilização, a comercialização, o registro, o patenteamento e o licenciamento de tecnologias genéticas de restrição do uso e a clonagem humana.
  




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Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Janeiro/2009.
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