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Procuradoria Geral do Estado/PA
Procurador do Estado - Janeiro/2009
Elaboração: Procuradoria Geral do Estado

Direito Ambiental e Minerário



84ª Questão:

Analise as proposições abaixo e assinale a alternativa CORRETA:

a)Os recursos originários das compensações financeiras contemplados na Lei Federal n. 7.990/89 e alterações legislativas posteriores admitem aplicação em pagamento de dívida e no quadro permanente de pessoal. É vedada, contudo, a utilização para capitalização de fundos de previdência.
b)Os recursos originários das compensações financeiras contemplados na Lei Federal n. 7.990/89 e alterações legislativas posteriores não admitem aplicação em pagamento de dívida e no quadro permanente de pessoal, nem mesmo no pagamento de dívidas para a União e suas entidades. Vedada, também, utilização para capitalização de fundos de previdência.
c)Os recursos originários das compensações financeiras contemplados na Lei Federal n. 7.990/89 e alterações legislativas posteriores não admitem aplicação em pagamento de dívida e no quadro permanente de pessoal, exceto no pagamento de dívidas para a União e suas entidades. Os Municípios podem, todavia, pagar seu funcionalismo público com os referidos recursos, desde que consultado o Tribunal de Contas competente este verifique que a referida utilização não ultrapassa 30% (trinta por cento) destes recursos, condicionada sua utilização a somente um exercício financeiro.
d)Os recursos originários das compensações financeiras contemplados na Lei Federal n. 7.990/89 e alterações legislativas posteriores não admitem aplicação em pagamento de dívida e no quadro permanente de pessoal, exceto no pagamento de dívidas para a União e suas entidades. Admitem, também, utilização para capitalização de fundos de previdência.
  




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Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Janeiro/2009.
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