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PGE-PA/PA
Procurador do Estado - Janeiro/2009
Elaboração: PGE-PA



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Direito Ambiental e Minerário


88ª Questão:

Analise as proposições abaixo sobre o Zoneamento ecológico-econômico (ZEE) e assinale a CORRETA:

a)O ZEE orientar-se-á pela Política Nacional do Meio Ambiente, pelos diplomas legais aplicáveis, e obedecerá aos princípios da função sócio-ambiental da propriedade, da prevenção, da precaução, do poluidor-pagador, do usuário-pagador, da participação informada, do acesso equitativo e da integração.
b)O ZEE não tem relação com os critérios e instrumentos para fins de localização da reserva legal.
c)A contribuição com a execução e implementação do zoneamento ecológico-econômico não é objetivo da Política Estadual de Florestas e demais formas de vegetação (Lei Paraense n. 6.462/2002), não sendo este um instrumento da referida política.
d)O Plano Anual de Outorga Florestal (PAOF) para efeitos de concessão florestal prescinde do Zoneamento Ecológico-Econômico nacional e estadual, já que se vale dos demais instrumentos que disciplinam o uso, a ocupação e a exploração dos recursos ambientais e por ser considerado matéria de segurança nacional pela própria Lei Federal n. 11.284/2006.
  
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Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Janeiro/2009.
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