Professor: Juliana Frederico.

Data da inserção: 11/12/2013.

Tema tratado no vídeo: –  Mandado de Segurança.

Chamada: “O programa Saber Direito Aula apresenta curso sobre Prática Tributária. Na primeira aula, a professora Juliana Frederico fala sobre execução fiscal e comenta detalhes da Lei 6.830 de 1980, que regulamenta o tema. Na primeira aula, a professora Juliana Frederico fala sobre a execução fiscal e comenta detalhes da Lei 6.830 de 1980 que regulamenta o tema. Na segunda palestra estarão em pauta as ações anulatórias e declaratórias. O terceiro encontro aborda as questões referentes ao mandado de segurança, como por exemplo, onde o mandado deve ser impetrado. Além disso, para ilustrar o tema da aula três, é abordado o caso de mercadorias retidas na alfândega. Na quarta exposição a professora aborda a repetição de indébito e os prazos para o pedido de restituição do crédito tributário. A última aula da semana encerra o curso falando sobre ação de consignação e caso de bitributação.