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Videoaulas Ministradas pelo Dr. Carlos Alberto Zacharias Toron, advogado e professor de direito penal da PUC de São Paulo, disponibilizadas pelo Programa Saber Direito da TV Justiça.
Constituição Federal:
Artigo 5º. LXVIII - conceder-se-á "habeas-corpus" sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder;
A palavra “habeas corpus”, originária da língua latina significa: “Que tenhas o teu corpo”.
A ação de “habeas corpus” é o instrumento constitucional disponível para a pessoa que se encontra em iminente risco de sofrer constrangimento ilegal ou sofre cerceamento de sua liberdade de locomoção.