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 Vocabulário Jurídico - Econômico/Ambiental

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:: Quinto constitucional
Disposição constitucional que prevê a integração de membros do Ministério Público e da Advocacia na composição de alguns tribunais. São juízes togados.

:: Quinto constitucional
- Disposição constitucional que prevê que 1/5 das vagas dos Estados e dos Tribunais Regionais Federais será destinado aos membros do Ministério Público e a advogados devidamente inscritos na OAB (art. 94 da Constituição Federal).


  

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