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:: legitimatio ad causam - Legitimidade para a causa No que se refere ao autor, a legitimidade para a causa traduz-se no seu direito aparente de pedir o que se pede (legitimidade ativa). Quanto ao réu, é a aparente obrigação de fazer ou prestar o que é pedido na inicial (legitimidade passiva). :: Lei complementar Aquela que complementa matéria veiculada na Constituição e possui campo próprio de incidência, exigindo maioria absoluta para sua aprovação. :: LEI DA OFERTA E DA PROCURA ( OU DEMANDA ) - fator de terminante , para fixação de preços no mercado em dado momento , explica as oscilações dos preços . Os preços movimentam-se no sentido inverso da oferta e no sentido direto da demanda. :: Lei de Organização Judiciária - Conjunto de normas sobre a composição e organização dos órgãos do Poder Judiciário estadual, de competência difinida na Constituição de cada Estado e de iniciativa do respectivo Tribunal de Justiça. Em Minas Gerais, a Lei de Organização e Divisão Juiciárias é a Lei Complementar nº 59, de 18 de janeiro de 2001 (LC/2001). :: Lei delegada Aquela elaborada e editada pelo Presidente da República (delegação externa corporis) ou por Comissão do Congresso Nacional, ou das Casas do Congresso Nacional (delegação interna corporis), mediante delegação. :: LEI DO INQUILINATO - designação comum a várias leis que regulam as relações entre locador e locatário . :: LEI ECONÔMICA - o marco inicial da etapa científica da teoria econômica coincidiu com os grandes avanços da técnica e das ciências físicas e biológicas, nos séculos XVIII a XXI . Nesse notável período da evolução do conhecimento humano, a Economia constituiu seu núcleo científico, estabeleceu sua área de ação e delimitou suas fronteiras com outras ciências sociais. A construção de seu núcleo científico fundamentou-se no enunciado de um apreciável volume de leis econômicas , desenvolvidas com base nas concepções mecanicistas, organicistas e posteriormente humanas, por meio das quais os economistas procuram interpretar os principais fenômenos da atividade econômica. :: LEI NACIONAL DO MEIO AMBIENTE - Lei nº 6938 de 31/08/1981- Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências. :: Lei ordinária É a lei comum emanada do Poder Legislativo. :: LEI SECA - lei que impossibilita a comercialização e o consumo de bebidas alcoólicas .
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