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 Vocabulário Jurídico - Econômico/Ambiental

Aqui você encontra as palavras e expressões jurídicas gerais, utilizadas em todos os ramos do Poder Judiciário.




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:: LAVAGEM - pode ser chamada também de branqueamento , através de operações irregulares, escusas ou ilícitas , transforma-se assim o que era ilegal em contas regulares ou operações financeiras oficiais ,(dinheiro sujo em dinheiro legal).


:: LBC - letra do BACEN - títulos com taxas pós fixadas que rende a taxa Selic ( média do over ).


:: LDO : Leis de Diretrizes Orçamentárias - Lei que estabelece as regras da elaboração de OGU. Define os percentuais que serão gastos com investimentos , distribuídos pelos vários estados e municípios , é aprovada pelo Congresso .


:: Leasing É o mesmo que arrendamento mercantil. É o negócio jurídico realizado entre pessoa jurídica, na qualidade de arrendadora, e pessoa física ou jurídica, na qualidade de arrendatária, e que tenha por objeto o arrendamento de bens adquiridos pela arrendadora, segundo especificações da arrendatária e para uso próprio desta. Os contratos de arrendamento mercantil conterão as seguintes disposições: a) prazo do contrato; b) valor de cada contraprestação por períodos determinados, não superiores a um semestre; c) opção de compra ou renovação de contrato, como faculdade do arrendatário; d) preço para opção de compra ou critério para sua fixação, quando for estipulada esta cláusula. Veja a Lei nº 7.132/83 e Lei 6.099/74.


:: LEASING : ou Arrendamento Mercantil - operação em que o proprietário ( arrendador ou empresa de arrendamento mercantil ) de equipamentos mobiliários ou imobiliários, cede a terceiro ( arrendatário, cliente ) o uso desse bem por prazo determinado, recebendo em troca uma contraprestação, se assemelha a um financiamento . Vantagem para o locatário é a não-imobilização de capital e também a promessa de venda .


:: LEGADO - parte de uma herança , que pode ser deixada em testamento para herdeiro ou não herdeiro ou mesmo instituições .


:: Legislação inquilinária especial - Lei do Inquilinato.


:: Legítima defesa Entende-se em legítima defesa quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem. Veja Art. 25 do Código Penal - Decreto-lei n° 2.848/40.


:: Legítima defesa Consiste no uso moderado dos meios necessários para repelir agressão injusta, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem, portanto não configura antijuricidade nem é passível de responsabilidade civil ou penal.


:: Legitimação extraordinária Autorização excepcional, dada pela lei, para que alguém pleiteie em nome próprio direito alheio; substituto processual.


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