Outras Súmulas sobre
'TRT/MG - Orientações Jurisprudenciais das Turmas'
ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N. 28 EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RECORRIBILIDADE.
ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N. 14
JORNADA DE 12 X 36 HORAS - TRABALHO EM DOMINGOS E FERIADOS.
O labor na jornada de doze horas de trabalho por trinta e seis de descanso não exclui o direito do empregado ao recebimento em dobro dos feriados trabalhados, mas apenas dos domingos, que já se encontram automaticamente compensados. (Disponibilização/divulgação: DEJT/TRT3 19/08/2009, 20/08/2009 e 21/08/2009; REP. DEJT/TRT3 24/08/2009)