Outras Súmulas sobre
'TRT/MG - Orientações Jurisprudenciais das Turmas'
ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N. 28 EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RECORRIBILIDADE.
ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N. 13
CUSTAS PROCESSUAIS E DEPÓSITO RECURSAL. CÓPIA SEM AUTENTICAÇÃO CARTORIAL. DESERÇÃO.
É deserto o recurso ordinário, quando juntada aos autos cópia reprográfica, sem autenticação cartorial, da guia de recolhimento das custas ou do depósito recursal, efetuado diretamente em agência bancária. (DJMG 21/11/2008, 22/11/2008 e 25/11/2008)