Outras Súmulas sobre
'TST - Orientação Jurisprudencial - SBDI-1'
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A Resolução nº 1.600/1964, vigente à época da admissão do empregado, incor-porou-se ao contrato de trabalho, pelo que sua alteração não poderá prejudicar o direito adquirido, mesmo em virtude da edição da Lei nº 6.435/77. Incidência das Súmulas nºs 51 e 288.
Histórico:
Redação original - Inserida em 26.03.1999