Outras Súmulas sobre'Pena'
Súmula n° 66 da 1ª Câmara Criminal do TJMG - Causa de Aumento de Pena
Súmula n° 65 da 1ª Câmara Criminal do TJMG - Audiência Pessoal do Condenado
Súmula n° 249 do TFR - Reparação do Dano
Súmula n° 138 do TFR - Contrabando ou Descaminho
Súmula n° 33 do TJPB - Lei de Tortura
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“O artigo 1., par. 7. da Lei de Tortura não revogou o artigo 2., par. 1. da Lei de Crimes Hediondos”.