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 Banco de Súmulas
No sistema jurídico brasileiro, as súmulas são proposições elaboradas pelos Tribunais e que têm caráter persuasivo, cuja finalidade é conferir estabilidade à jurisprudência, dirigindo e facilitando o julgamento das questões mais freqüentes. A partir da Emenda Constitucional 45, as decisões de mérito do Supremo Tribunal Federal, em matéria constitucional, passam a ter eficácia contra todos e efeito vinculante.

Aqui no JurisWay temos um pequeno banco de dados de súmulas de vários Tribunais, classificadas por área do Direito e tema tratado.





Ver lista de temas


Direito Penal

      Pena

         - Súmula n° 05 do TJPB - Semi-imputabilidade
         - Súmula n° 12 do TJDF - Progressão de Regime e Crime de Tortura
         - Súmula n° 138 do TFR - Contrabando ou Descaminho
         - Súmula n° 171 do STJ - Cumulação de Penas
         - Súmula n° 18 da 1ª Câmara Criminal do TJMG - Uso de Tóxicos
         - Súmula n° 2 do TJMG - Execução da Pena de Multa
         - Súmula n° 22 da 1ª Câmara Criminal do TJMG - Saída Temporária e Trabalho Externo
         - súmula n° 23 do TJMG - Saídas Temporárias
         - Súmula n° 249 do TFR - Reparação do Dano
         - Súmula n° 28 da 1ª Câmara Criminal do TJMG - Albergue Domiciliar

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