Outras Súmulas sobre
'Geral'
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TST – Orientação Jurisprudencial SDC nº 005 - Dissídio coletivo - pessoa jurídica de direito público
Nº 23 LEGITIMIDADE "AD CAUSAM". SINDICATO REPRESENTATIVO DE SEGUIMENTO PROFISSIONAL OU PATRONAL. IMPOSSIBILIDADE.
Inserida em 25.05.1998
A representação sindical abrange toda a categoria, não comportando separação fundada na maior ou menor dimensão de cada ramo ou empresa.