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Outras Súmulas sobre
'Mandado de Segurança'

STJ - Súmula nº 213 - Compensação tributária - possibilidade

STJ - Súmula nº 202 - Impetração por terceiro contra ato judicial

STJ - Súmula nº 177 - Competência - ato de órgão colegiado presidido por Ministro de Estado

STJ - Súmula nº 169 - Mandado de segurança - embargos infringentes - cabimento

STJ - Súmula nº 105 - Mandado de segurança - honorários advocatícios

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Mandado de Segurança

STF - Súmula nº 627 - Mandado de segurança - nomeação de magistrado - autoridade coatora

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NO MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA A NOMEAÇÃO DE MAGISTRADO DA COMPETÊNCIA DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA, ESTE É CONSIDERADO AUTORIDADE COATORA, AINDA QUE O FUNDAMENTO DA IMPETRAÇÃO SEJA NULIDADE OCORRIDA EM FASE ANTERIOR DO PROCEDIMENTO.

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