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Outras Súmulas sobre
'Mandado de Segurança'

STJ - Súmula nº 213 - Compensação tributária - possibilidade

STJ - Súmula nº 202 - Impetração por terceiro contra ato judicial

STJ - Súmula nº 177 - Competência - ato de órgão colegiado presidido por Ministro de Estado

STJ - Súmula nº 169 - Mandado de segurança - embargos infringentes - cabimento

STJ - Súmula nº 105 - Mandado de segurança - honorários advocatícios

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Mandado de Segurança

STF - Súmula nº 626 - Mandado de segurança - suspensão da liminar

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A SUSPENSÃO DA LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA, SALVO DETERMINAÇÃO EM CONTRÁRIO DA DECISÃO QUE A DEFERIR, VIGORARÁ ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO DEFINITIVA DE CONCESSÃO DA SEGURANÇA OU, HAVENDO RECURSO, ATÉ A SUA MANUTENÇÃO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DESDE QUE O OBJETO DA LIMINAR DEFERIDA COINCIDA, TOTAL OU PARCIALMENTE, COM O DA IMPETRAÇÃO.

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