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'Direito Processual Penal'

Súmula n° 24 do TJPB - Preparo

Súmula n° 23 do TJPB - Depoimento de Policiais

Súmula n° 19 do TJPB - Intimação

Súmula n° 04 do TJPB - Intimação da Sentença

Súmulan° 03 do TJPB - Agravo Regimental

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Súmula n° 203 do STJ - Recurso contra Decisão do JESPCRIM

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Não cabe recurso especial contra decisão proferida, nos limites de sua competência, por órgão de segundo grau dos Juizados Especiais.

Importante:
1 - Todas as informações podem ser citadas na íntegra ou parcialmente, desde que seja citada a fonte, no caso o site www.jurisway.org.br.

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