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Súmula n° 37 do TJMG - Citação por Edital

É nula a citação por edital de réu preso na mesma unidade da federação em que o Juiz exerce sua jurisdição.  

Importante:
1 - Todas as informações podem ser citadas na íntegra ou parcialmente, desde que seja citada a fonte, no caso o site www.jurisway.org.br.

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