Outras Súmulas sobre'Direito Processual Penal'
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Súmula n° 23 do TJPB - Depoimento de Policiais
Súmula n° 19 do TJPB - Intimação
Súmula n° 04 do TJPB - Intimação da Sentença
Súmulan° 03 do TJPB - Agravo Regimental
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Não se concede fiança quando, em concurso material, a soma das penas mínimas cominadas for superior a dois anos de reclusão (Súmula 81 STJ).