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TRT-DF - Verbete nº 007 (Tribunal pleno) - Repetição do indébito - efeitos

VERBETE Nº 07/2003

REPETIÇÃO DE INDÉBITO. VALORES RECEBIDOS EM EXECUÇÃO DE SENTENÇA EM CARÁTER DEFINITIVO PROVENIENTES DE PLANOS ECONÔMICOS. SUPERVENIÊNCIA DE PROVIMENTO RESCISÓRIO. EFEITOS.  A ação rescisória motivada por mudança de entendimento jurisprudencial inerente a Planos Econômicos, sob o fundamento de "violação a literal disposição de lei", produz  eficácia ex nunc, conseqüentemente, não torna indevidos os valores já recebidos em execução definitiva, desautorizando por completo a repetição do indébito.

Publicado no DJ-3 em 05.12.2003

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