Outras Súmulas sobre
'Geral: Conflito de normas'
STJ - Súmula nº 097 - Competência - servidor público
VERBETE Nº 07/2003
REPETIÇÃO DE INDÉBITO. VALORES RECEBIDOS EM EXECUÇÃO DE SENTENÇA EM CARÁTER DEFINITIVO PROVENIENTES DE PLANOS ECONÔMICOS. SUPERVENIÊNCIA DE PROVIMENTO RESCISÓRIO. EFEITOS. A ação rescisória motivada por mudança de entendimento jurisprudencial inerente a Planos Econômicos, sob o fundamento de "violação a literal disposição de lei", produz eficácia ex nunc, conseqüentemente, não torna indevidos os valores já recebidos em execução definitiva, desautorizando por completo a repetição do indébito.
Publicado no DJ-3 em 05.12.2003