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'Prescrição'

STJ - Súmula nº 415 - período de suspensão

Súmula n° 241 do TFR - Apelação Criminal

Súmul an° 186 do TFR - Prescrição da Pretensão Punitiva

Súmula n° 10 da 1ª Câmara Criminal do TJMG - Crimes Falimentares

Súmula n° 26 do TJMG - Lei Penal no Tempo

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STF - Súmula n° 146 - Prescrição retroativa

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Prescrição da ação penal regula-se pela pena concretizada na sentença, quando não há recurso da acusação

Importante:
1 - Todas as informações podem ser citadas na íntegra ou parcialmente, desde que seja citada a fonte, no caso o site www.jurisway.org.br.

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