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Súmul an° 186 do TFR - Prescrição da Pretensão Punitiva

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A prescrição de que trata o Art. 110, par. 1º, do Código Penal é da pretensão punitiva.

Importante:
1 - Todas as informações podem ser citadas na íntegra ou parcialmente, desde que seja citada a fonte, no caso o site www.jurisway.org.br.

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