Outras Súmulas sobre
'Tipicidade'
Súmula n° 67 da 1ª Câmara Criminal do TJMG - Presunção de Violência
Súmula n° 238 do TFR - Contrabando ou Descaminho
Súmula n° 58 da 1ª Câmara Criminal do TJMG - Homicídio Qualificado Privilegiado
Súmula n° 46 da 1ª Câmara Criminal do TJMG - Prefeito como Agente nos Crimes contra a Previdência
Súmula n° 63 do TJMG - Presunção de Violência nos Crimes Contra os Costumes
A saída de veiculo furtado para o exterior não configura o crime de descaminho ou contrabando, competindo a Justiça Comum Estadual o processo e julgamento dos delitos dela decorrentes.