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 Súmulas
 

Súmula n° 61 da 1ª Câmara Criminal do TJMG - Prova da Miserabilidade

Nos crimes contra os costumes, a prova da miserabilidade da vítima, ou de seus representantes legais, pode ser feita mediante simples declaração verbal ou escrita e até mesmo resultar da notoriedade do fato

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