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Súmula n° 41 da 1ª Câmara Criminal do TJMG - Prazo para Apelação

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Súmula n° 41 da 1ª Câmara Criminal do TJMG - Prazo para Apelação

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Não fica prejudicada a apelação protocolada no prazo legal, embora despachada tardiamente.

Importante:
1 - Todas as informações podem ser citadas na íntegra ou parcialmente, desde que seja citada a fonte, no caso o site www.jurisway.org.br.

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