Outras Súmulas sobre
'Prisão Preventiva'
Súmula n° 33 da 1ª Câmara Criminal do TJMG - Fundamentação
Súmula n° 32 da 1ª Câmara Criminal do TJMG - Réu não Encontrado
Súmula n° 31 da 1ª Câmara Criminal do TJMG - Fuga do Distrito da Culpa
Súmula n° 14 da 1ª Câmara Criminal do TJMG - Excesso de Prazo após Finda a Instrução Criminal
Se o réu não é encontrado para intimação pessoal da sentença de pronúncia ou para recebimento da cópia do libelo, cabível sua prisão preventiva como único meio para assegurar o julgamento e a aplicação da lei penal.
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