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 Banco de Súmulas
No sistema jurídico brasileiro, as súmulas são proposições elaboradas pelos Tribunais e que têm caráter persuasivo, cuja finalidade é conferir estabilidade à jurisprudência, dirigindo e facilitando o julgamento das questões mais freqüentes. A partir da Emenda Constitucional 45, as decisões de mérito do Supremo Tribunal Federal, em matéria constitucional, passam a ter eficácia contra todos e efeito vinculante.

Aqui no JurisWay temos um pequeno banco de dados de súmulas de vários Tribunais, classificadas por área do Direito e tema tratado.





Ver lista de temas


Direito Penal

      Prisão Preventiva

         - Súmula n° 14 da 1ª Câmara Criminal do TJMG - Excesso de Prazo após Finda a Instrução Criminal
         - Súmula n° 30 do TJMG - Fuga do Distrito da Culpa
         - Súmula n° 31 da 1ª Câmara Criminal do TJMG - Fuga do Distrito da Culpa
         - Súmula n° 31 do TJMG - Prisão Preventiva no Tribunal do Júri
         - Súmula n° 32 da 1ª Câmara Criminal do TJMG - Réu não Encontrado
         - Súmula n° 32 do STJ - Fundamentação da Prisão Preventiva
         - Súmula n° 33 da 1ª Câmara Criminal do TJMG - Fundamentação
         - Súmula n° 44 do TJMG - Poderes do Relator
         - Súmula n° 45 da 1ª Câmara Criminal do TJMG - Prisão Preventiva em Processos de Competência Originária
         - Súmula n° 8 do TJMG - Prazo para Instrução Criminal: Tráfico de Drogas
 
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