Outras Súmulas sobre
'Inquérito Policial'
CONTROLE EXTERNO DA ATIVIDADE POLICIAL É FUNÇÃO INSTITUCIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, PODENDO ESTE REQUERER INFORMAÇÕES E DOCUMENTOS EM DELEGACIAS DE POLÍCIA PARA INSTRUÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, SENDO ILEGAL A RECUSA EM FORNECÊ-LOS.
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