Outras Súmulas sobre
'Prescrição e Decadência'
STJ - Súmula nº 85 - Prescrição quinquenal nas relações jurídicas de trato sucessivo
Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação.
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