Outras Súmulas sobre
'Empregado - Jornada - Horas Extras'
TST – Precedente normativo nº 032 - Jornada do estudante
TRT/SP (15ª região) – Súmula nº 015 - Salário por produção - Adicional sobre as horas excedentes
TST – Orientação Jurisprudencial nº 049 - Horas Extras - Uso do BIP - Sobreaviso
TRT-DF - Verbete nº018 (1ª Turma) - Horas Extras - Contestação por negativa geral
Súmula 15
SALÁRIO POR PRODUÇÃO. CABÍVEL APENAS O ADICIONAL SOBRE AS HORAS EXCEDENTES.
Empregado remunerado por produção somente faz jus ao adicional sobre as horas trabalhadas excedentes à jornada legal.