TST - OJ-SDI1T-42 PETROBRAS. PENSÃO POR MORTE DO EMPREGADO ASSEGURADA NO MANUAL DE PESSOAL. ESTABILIDADE DECE-NAL. OPÇÃO PELO REGIME DO FGTS

I - Tendo o empregado adquirido a estabilidade decenal, antes de optar pelo re-gime do FGTS, não há como negar-se o direito à pensão, eis que preenchido o requisito exigido pelo Manual de Pessoal. (ex-OJ nº 166 da SDI-1 - inserida em 26.03.1999)

II - O benefício previsto no manual de pessoal da Petrobras, referente ao paga-mento de pensão e auxílio-funeral aos dependentes do empregado que vier a fa-lecer no curso do contrato de trabalho, não se estende à hipótese em que sobre-vém o óbito do trabalhador quando já extinto o contrato de trabalho.