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Outras Súmulas sobre
'Direito Processual Penal'

Súmula n° 24 do TJPB - Preparo

Súmula n° 23 do TJPB - Depoimento de Policiais

Súmula n° 19 do TJPB - Intimação

Súmula n° 04 do TJPB - Intimação da Sentença

Súmulan° 03 do TJPB - Agravo Regimental

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Direito Processual Penal

Súmula n° 59 do STJ

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STJ - SÚMULA Nº 59 - Não há conflito de competência se já existe sentença com trânsito em julgado, proferida por um dos juízos conflitantes.

Importante:
1 - Todas as informações podem ser citadas na íntegra ou parcialmente, desde que seja citada a fonte, no caso o site www.jurisway.org.br.

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