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'Prisão Preventiva'

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Súmula n° 31 da 1ª Câmara Criminal do TJMG - Fuga do Distrito da Culpa

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Prisão Preventiva

Súmula n° 31 da 1ª Câmara Criminal do TJMG - Fuga do Distrito da Culpa

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A fuga do réu da culpa justifica a decretação da prisão preventiva para assegurar a aplicação da lei penal.

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