Outras Súmulas sobre
'TST - Orientação Jurisprudencial - SBDI-1'
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Tendo o empregado adquirido a estabilidade decenal, antes de optar pelo regime do FGTS, não há como negar-se o direito à pensão, eis que preenchido o requisito exigido pelo Manual de Pessoal.
Histórico:
Redação original - Inserida em 26.03.1999
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