A validade de acordo coletivo ou convenção coletiva de compensação de jornada de trabalho em atividade insalubre prescinde da inspeção prévia da autoridade competente em matéria de higiene do trabalho (art. 7º, XIII, da CF/1988; art. 60 da CLT).
Histórico:
Súmula mantida - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003
Redação original - Res. 60/1996, DJ 08, 09 e 10.07.1996
Nº 349 Acordo de compensação de horário em atividade insalubre, celebrado por acordo co-letivo. Validade.
A validade do acordo coletivo ou convenção coletiva de compensação de jornada de traba-lho em atividade insalubre prescinde da inspeção prévia da autoridade competente em maté-ria de higiene do trabalho. (art. 7º, XIII, da Constituição da República; art. 60 da CLT)
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