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'TST - Orientação Jurisprudencial - SBDI-1'
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A prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de horas. Nesta hipótese, as horas que ultrapassarem a jornada semanal normal devem ser pagas como horas extras e, quanto àquelas destinadas à compensa-ção, deve ser pago a mais apenas o adicional por trabalho extraordinário.
Histórico:
Redação original - Inserida em 20.06.2001
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