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SUM-247 QUEBRA DE CAIXA. NATUREZA JURÍDICA

SUM-247 QUEBRA DE CAIXA. NATUREZA JURÍDICA (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003

A parcela paga aos bancários sob a denominação "quebra de caixa" possui natu-reza salarial, integrando o salário do prestador de serviços, para todos os efeitos legais.

Histórico:

Redação original - Res. 16/1985, DJ 13, 14 e 15.01.1986

Nº 247 Quebra-de-caixa – Natureza jurídica.

A parcela paga aos bancários sob a denominação Quebra-de-Caixa possui natureza salari-al, integrando o salário do prestador dos serviços, para todos os efeitos legais.

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1 - Todas as informações podem ser citadas na íntegra ou parcialmente, desde que seja citada a fonte, no caso o site www.jurisway.org.br.

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