Outras Súmulas sobre
'TST - Orientação Jurisprudencial - SBDI-1'
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A não concessão total ou parcial do intervalo mínimo intrajornada de uma hora ao trabalhador rural, fixado no Decreto n.º 73.626, de 12.02.1974, que regula-mentou a Lei n.º 5.889, de 08.06.1973, acarreta o pagamento do período total, acrescido do respectivo adicional, por aplicação subsidiária do art. 71, § 4º, da CLT.
Histórico:
Redação original - DEJT divulgado em 19, 20 e 22.04.2010..
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